Abatimento do FIES (COVID-19)

Médicos e outros profissionais da saúde que atuaram na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19, no âmbito do SUS, por pelo menos 06 (seis) meses, podem ter direito ao abatimento do saldo devedor do FIES.

Perguntas Frequentes

O que é o abatimento do FIES pela COVID-19

O Abatimento do FIES COVID dá ao médico que preencha os requisitos previstos na lei um desconto no valor do saldo devedor do FIES de até 1% para cada mês trabalhado na pandemia do COVID-19. Exemplo: Se o médico trabalhou na linha de frente do COVID-19 por 6 meses, tendo um saldo devedor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ter direito a um abatimento da sua dívida de R$12.000,00 (doze mil reais)

Quem tem direito ao abatimento FIES COVID-19?

Médicos e profissionais da saúde que tenham atuado na linha de frente da situação emergencial do COVID-19, por no mínimo 6 meses, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Como consigo meu direito ao abatimento do FIES pela COVID-19?

Para aqueles que preencham todos os requisitos mencionados, basta realizar o pedido de Abatimento acompanhado dos documentos comprovantes através do site https://fiesmed.saude.gov.br/. Se o estudante não conseguir realizar a solicitação pelo site, ou receber resposta negativa ao pedido, será necessário ingressar judicialmente para obter o Direito.

Preciso ingressar judicialmente, e agora?

Nesse caso, é extremamente recomendado procurar um advogado que seja especialista neste tipo de causa. As ações judiciais desta natureza podem ser complexas, e contar com um profissional especializado é fundamental, já que não há possibilidade de entrar com uma nova ação se o Direito ao ABATIMENTO DO FIES não for reconhecido.

Quanto tempo essa ação judicial pode demorar?

Não há um prazo definido, pois o andamento do processo depende de diversos fatores. Contudo, o processo é todo digital, o que dinamiza o seu desenrolar.

Quanto pode custar uma ação judicial como essa?

A advocacia é uma prestação de serviço e, portanto, o valor pode variar de acordo com o profissional. Além disso, cada ação é única e demanda suas particularidades. O ideal nesses casos é conversar com um especialista sobre seu caso. Se quiser saber nossos valores, entre em contato conosco e converse sem compromisso com um de nossos especialistas. Lembramos que o Estatuto da OAB proíbe a oferta pública de honorários.

Outras Dúvidas

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Outros serviços

Extensão da Carência

Médicos Residentes podem suspender as parcelas do FIES durante a especialização, garantindo maior conforto financeiro durante o período de estudos.

Abatimento do FIES

Médico que atue em áreas e regiões prioritárias do SUS, ou em determinadas comunidades por meio de equipe de Atenção Básica (AB), ou seja integrante Equipe de Saúde da Família, pode ter direito ao abatimento do saldo devedor do FIES.

Auxílio-Moradia na Residência

Por lei, médicos residentes têm direito ao recebimento de um auxílio-moradia durante a Residência Médica. O direito pode ser pleiteado inclusive após a conclusão do programa, em forma de indenização.