Abatimento do FIES

Médico que atue em áreas e regiões prioritárias do SUS, ou em determinadas comunidades por meio de equipe de Atenção Básica (AB), ou seja integrante Equipe de Saúde da Família, pode ter direito ao abatimento do saldo devedor do FIES.

Perguntas Frequentes

Como funciona o abatimento do FIES?

O Abatimento do FIES dá ao médico que preencha os requisitos previstos na lei um desconto no valor do saldo devedor de até 1% para cada mês trabalhado em condições especiais. Exemplo: Se um estudante trabalhou nas condições especiais por 10 meses, tendo um saldo devedor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ter direito a um abatimento da sua dívida de R$20.000,00 (vinte mil reais)

Quem tem direito ao abatimento do FIES?

Ser médico integrante de equipe de saúde da família em área/região prioritária do SUS, cumprindo 40 horas semanais; OU de equipe de atenção básica (AB) a populações quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo 40 horas semanais, ou a populações ribeirinhas, cumprindo 32 horas semanais; OU de equipe de saúde da família que atenda a população 20% mais pobre do Município, cumprindo 40 horas semanais.

Como consigo o abatimento do FIES?

Para aqueles que preencham todos os requisitos mencionados, basta realizar o pedido de Abatimento acompanhado dos documentos comprovantes através do site https://fiesmed.saude.gov.br/. Se o estudante não conseguir realizar a solicitação pelo site, ou receber resposta negativa ao pedido, será necessário ingressar judicialmente para obter o Direito.

Preciso ingressar judicialmente para conseguir o Abatimento, e agora?

Nesse caso, é extremamente recomendado procurar um advogado que seja especialista neste tipo de causa. As ações judiciais desta natureza podem ser complexas, e contar com um profissional especializado é fundamental, já que não há possibilidade de entrar com uma nova ação se o Direito ao ABATIMENTO DO FIES não for reconhecido

Quanto tempo essa ação judicial pode demorar?

Não há um prazo definido, pois o andamento do processo
depende de diversos fatores. Contudo, o processo é todo
digital, o que dinamiza o seu desenrolar.

Quanto pode custar uma ação judicial como essa?

A advocacia é uma prestação de serviço e, portanto, o valor pode variar de acordo com o profissional. Além disso, cada ação é única e demanda suas particularidades. O ideal nesses casos é conversar com um especialista sobre seu caso. Se quiser saber nossos valores, entre em contato conosco e converse sem compromisso com um de nossos especialistas. Lembramos que o Estatuto da OAB proíbe a oferta pública de honorários.

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Extensão da Carência

Médicos Residentes podem suspender as parcelas do FIES durante a especialização, garantindo maior conforto financeiro durante o período de estudos.

Abatimento do FIES (Covid-19)

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Auxílio-Moradia na Residência

Por lei, médicos residentes têm direito ao recebimento de um auxílio-moradia durante a Residência Médica. O direito pode ser pleiteado inclusive após a conclusão do programa, em forma de indenização.